AREsp 2363028 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem concluiu que houve culpa exclusiva de terceiro e fortuito externo, afastando o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano; para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: REGINALDO DOLABELA; Agravado: Banco C6 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (reconsideração)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Culpa Exclusiva De Terceiro, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dano Moral, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Culpa Exclusiva De Terceiro Nexo De Causalidade Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO DOLABELA

Agravante

Banco C6 S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC a instituições financeiras e responsabilidade por fraude praticada por terceiros
  2. 2 Se a culpa exclusiva de terceiro afasta o nexo de causalidade e, assim, a responsabilidade do banco
  3. 3 Se é possível revisar o juízo de fato do tribunal de origem em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem concluiu que houve culpa exclusiva de terceiro e fortuito externo, afastando o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano; para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 489-491
  • Negar provimento ao agravo interno