REsp 1965264 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão por entender que a alegação de culpa exclusiva de terceiro não foi comprovada e que admitir a tese demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, e o ônus da prova incumbia às autoras nos termos do art. 373 do CPC.

Parties
Agravante: AGUAS BELAS HOTELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Obrigação Propter Rem
Processual Civil Administrativo Ambiental Culpa Exclusiva De Terceiro Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

AGUAS BELAS HOTELARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas
  2. 2 ausência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 natureza objetiva e solidária da responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão por entender que a alegação de culpa exclusiva de terceiro não foi comprovada e que admitir a tese demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, e o ônus da prova incumbia às autoras nos termos do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao ponto pela incidência da Súmula 7/STJ