AREsp 2654923 - DECISAO

AREsp 2654923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de culpa exclusiva de terceiro, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a matéria não foi conhecida. Todavia, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, circunstância abrangida pela Súmula 98/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem exceto quanto à sanção processual.

Parties
Agravante: RODRIGO COSTA DE ANDRADE; Terceiro: SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto à alegação de culpa exclusiva de terceiro, não houve conhecimento por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Culpa Exclusiva De Terceiro, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva De Terceiro Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 98/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO COSTA DE ANDRADE

Agravante

SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de propósito de prequestionamento/ Súmula 98/STJ
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva de terceiro e ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de culpa exclusiva de terceiro, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a matéria não foi conhecida. Todavia, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, circunstância abrangida pela Súmula 98/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem exceto quanto à sanção processual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto à alegação de culpa exclusiva de terceiro, não houve conhecimento por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se