AREsp 1348880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, a conclusão do Tribunal de origem de exclusão do nexo causal por culpa exclusiva de terceiro decorreu do exame do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não compete ao STJ manifestar-se expressamente sobre questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: ROBERTA DA SILVA BORBA; Réu: Município de Cerro Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Culpa Exclusiva De Terceiro, Nexo Causal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Culpa Exclusiva De Terceiro Nexo Causal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTA DA SILVA BORBA

Agravante

Município de Cerro Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa exclusiva de terceiro e rompimento do nexo causal
  2. 2 alegada omissão ou falha de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade ou não de reexame factual e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, a conclusão do Tribunal de origem de exclusão do nexo causal por culpa exclusiva de terceiro decorreu do exame do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não compete ao STJ manifestar-se expressamente sobre questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.