AREsp 2643343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou concretamente sua decisão (sem omissão quanto aos pontos suscitados), concluiu pela culpa exclusiva de terceiro com fundamento nas provas (ultrapassagem repentina em alta velocidade) e a pretensão de reexame de fatos e provas é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de nulidade por ausência de intimação do MP não foi prequestionada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE R ONDONOPOLIS; Agravado: servidor público (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Culpa Exclusiva De Terceiro, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Culpa Exclusiva De Terceiro Prequestionamento Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE R ONDONOPOLIS

Agravante

servidor público (recorrido)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de intimação do Ministério Público nos embargos de declaração (falta de prequestionamento)
  2. 2 alegação de omissão quanto à prova do furar a preferencial (boletim de ocorrência)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou concretamente sua decisão (sem omissão quanto aos pontos suscitados), concluiu pela culpa exclusiva de terceiro com fundamento nas provas (ultrapassagem repentina em alta velocidade) e a pretensão de reexame de fatos e provas é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de nulidade por ausência de intimação do MP não foi prequestionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa.