AREsp 2801323 - DECISAO

AREsp 2801323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHARM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS E ARTIGOS DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva De Terceiro, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Negativação, Quantum Indenizatório, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa Exclusiva De Terceiro Responsabilidade Objetiva Dano Moral Negativação Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

CHARM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS E ARTIGOS DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva de terceiro)
  2. 2 fixação e majoração do quantum indenizatório e aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.