AREsp 2761127 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento do art. 17 do CDC e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem concluiu que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro (disparo de arma de fogo), caracterizando fortuito externo que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da seguradora e do condutor, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e impedido de ser reformado dada a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: GLADSNUBIA PARNAIBA SOARES; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Culpa Exclusiva De Terceiro, Fortuito Externo, Nexo Causal, Prequestionamento, Indenização Securitária, Danos Materiais E Morais, Súmulas E Jurisprudência
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Culpa Exclusiva De Terceiro Fortuito Externo Nexo Causal Prequestionamento Indenização Securitária +2 more

Case Brief

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Parties

GLADSNUBIA PARNAIBA SOARES

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 17 do CDC
  2. 2 se a culpa exclusiva de terceiro (disparo de arma de fogo) afasta o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento do art. 17 do CDC e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem concluiu que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro (disparo de arma de fogo), caracterizando fortuito externo que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da seguradora e do condutor, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e impedido de ser reformado dada a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.