AREsp 1904294 - DECISAO

AREsp 1904294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a concessionária não comprovou evento extraordinário apto a afastar sua responsabilidade pela manutenção da rede de esgoto, justificando a responsabilização e a condenação ao pagamento de danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fortuito Interno, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Responsabilidade De Concessionária Por Manutenção De Serviço Público, Danos Morais, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Culpa Exclusiva Do Consumidor Fortuito Interno Teoria Do Risco Do Empreendimento Responsabilidade De Concessionária Por Manutenção De Serviço Público Danos Morais +2 more

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, §3º, do CDC quanto à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
  2. 2 responsabilidade da concessionária por falha na manutenção da rede de esgoto (art. 22 do CDC)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a concessionária não comprovou evento extraordinário apto a afastar sua responsabilidade pela manutenção da rede de esgoto, justificando a responsabilização e a condenação ao pagamento de danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.