AREsp 1801854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar a decisão agravada e porque a revisão da alegada aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC implicaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o réu não comprovou a legitimidade do débito.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar a decisão agravada e porque a revisão da alegada aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC implicaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o réu não comprovou a legitimidade do débito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).