REsp 1812458 - DECISAO

REsp 1812458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que os saques foram realizados mediante o uso de cartão magnético e senha de caráter pessoal e intransferível, que cessaram após a autora tomar conhecimento, não havendo indício de falha nos protocolos de segurança do banco; resta demonstrada a contribuição exclusiva da vítima para o evento, o que, conforme art.14, §3º, II, CDC e precedentes do STJ, afasta a responsabilidade da instituição financeira, e a revisão dessa valoração probatória esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Eliezita Maria Fontes Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Do Consumidor, Ônus Da Prova, Fraudes Com Cartão Magnético E Senha, Responsabilidade Civil Das Instituições Financeiras, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Culpa Exclusiva Do Consumidor Ônus Da Prova Fraudes Com Cartão Magnético E Senha Responsabilidade Civil Das Instituições Financeiras Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eliezita Maria Fontes Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por saques não reconhecidos efetuados com cartão magnético e senha
  2. 2 se a culpa exclusiva da consumidora (art.14, §3º, II, CDC) afasta a responsabilidade da instituição financeira
  3. 3 ônus da prova em ações contra instituições financeiras por saques não autorizados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que os saques foram realizados mediante o uso de cartão magnético e senha de caráter pessoal e intransferível, que cessaram após a autora tomar conhecimento, não havendo indício de falha nos protocolos de segurança do banco; resta demonstrada a contribuição exclusiva da vítima para o evento, o que, conforme art.14, §3º, II, CDC e precedentes do STJ, afasta a responsabilidade da instituição financeira, e a revisão dessa valoração probatória esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita).