AREsp 2457787 - DECISAO

AREsp 2457787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não havia como reformar o aresto do Tribunal de origem via recurso especial.

Parties
Recorrente: AMILDE APARECIDA FRANCO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Fraude Em Boleto Eletrônico, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj Fraude Em Boleto Eletrônico Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMILDE APARECIDA FRANCO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Culpa exclusiva do consumidor como excludente da responsabilidade do fornecedor (art. 14, §2º/§3º do CDC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade de instituição financeira por golpes aplicados por terceiros por meio de boleto fraudulento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não havia como reformar o aresto do Tribunal de origem via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil