AREsp 2492742 - DECISAO

AREsp 2492742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para verificar que a pretensão de reformar conclusão factual do Tribunal a quo demanda reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório e por ausência de identidade com paradigmas invocados para fins de alínea c da Constituição.

Parties
Agravante: SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A; Agravada: CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A

Agravante

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 existência de culpa exclusiva da consumidora
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para verificar que a pretensão de reformar conclusão factual do Tribunal a quo demanda reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório e por ausência de identidade com paradigmas invocados para fins de alínea c da Constituição.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial