REsp 1812458 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manifestado por Eliezita Maria Fontes Santos, no qual se alega violação dos arts. 4º, I e II, "d", 6º, VI e VIII, 14, caput, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor,além de dissídio jurisprudencial.O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 213/214): RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Operação de saques mediante a utilização do cartão magnético e senha pessoal e intransferível da autora. Inexistência de indícios mínimos quanto à quebra dos protocolos de segurança da Ré. Operações contestadas pela Autora que cessaram após a simples constatação feita pela demandante quanto aos saques que não reconhecia. Apresentação de imagens de circuito interno de TV. Desnecessidade. Peculiaridades do caso concreto que evidenciam que, ainda que se verificasse que terceira pessoa tivesse realizado o saque, não se poderia concluir que fora realizado sem o consentimento da Autora, ou ao menos em decorrência da negligência da demandante com o dever decuidado e cautela referente ao plástico e à correspondente senha. Não é possível imputar ao banco a conduta negligente da Autora quanto à guarda e sigilo de sua senha pessoal e intransferível, quando a culpa foi exclusiva da requerente pelas consequências de seu agir, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira, como reza o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento do E. STJ que dá conta de que cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode descuida-se das medidas de cautela para garantir o sigilo de sua senha. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. Pedidos autorais que devem ser julgados improcedentes. Inversão dos ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sustenta que o ônus da prova deve ser imputado à parte recorrida, bem como afirma que não ficou comprovada a culpa exclusiva da recorrente. Afirma que houve falha na prestação do serviço bancário. Assim posta a questão, passo a decidir. Observo que o Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, conforme os seguintes fundamentos(fls. 218/221): (..) As operações impugnadas pela Autora foram realizadas mediante cartão com senha, de uso exclusivo da demandante, a quem cabe o dever de cautela. É necessário registrar que os saques que a Autora contesta foram realizados no período de 22/09/2014 até 13/03/2015, sendo certo que, após a constatação dos saques pela Autora, nenhuma outra operação foi realizada. Isso se diz porque em caso de clonagem do cartão, os saques não teriam cessado após a demandante tomar conhecimento dos diversos saques. Note-se, ainda, que havia numerário na conta poupança que possibilitava mais algumas poucas operações em valores semelhantes a alguns dos que foram sacados. Quanto ao uso de cartão e senha, há posição antiga do STJ no sentido de que o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista, assim eventuais saques irregulares somente geram responsabilidades para a instituição bancária se provado que houve negligencia, imperícia ou imprudência na entrega do numerário porque oônus da prova é do autor e não da ré (..).Note-se, neste aspecto, que não há o menor indício de quebra dos protocolos de segurança por parte da Ré. Não podemos deixar de considerar que a imagem do circuito interno de TV é despicienda, uma vez que em diversos casos semelhantes a este, terceira pessoa que teve conhecimento da senha e acesso ao plástico do cliente da instituição bancária por descuido do consumidor, realiza o saque. Ou seja, ainda que a filmagem evidenciasse terceira pessoa realizando o saque, não se poderia desconsiderar, diante de todas as circunstâncias acima expostas, que poderia a referida pessoa estar realizando a operação bancária com o consentimento da Autora, ou mesmo pelo descuido desta, referente à guarda do plástico com a senha correspondente. Destarte, não é possível imputar ao Banco a conduta negligente da consumidora quanto à guarda e sigilo de sua senha pessoal e intransferível, quando a culpa foi exclusiva da requerente pelas consequências de seu agir, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira, como reza o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Importante consignar que, afora não ter a ré obrigação de monitorar todas as operações realizadas pelos seus clientes, no presente caso, em especial, as operações efetivadas, ainda que monitoradas, não levantariam suspeita, pois, como dito, foram realizadas com o emprego do cartão magnético e senha, estando dentro do perfil de valor da Autora. (..) Desse modo, restando caracterizada a contribuição determinante e exclusiva da vítima para a eclosão do evento danoso, entendo que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada diante das relevantes circunstâncias do caso concreto, consoante, aliás, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (..) Deve, portanto, a sentença ser reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais diante da notória utilização da senha da autora, de caráter pessoal e intransferível, para a realização da operação impugnada, não tendo sido comprovada nenhuma quebra de segurança nos protocolos da Ré. (..) (destaques nossos). Com efeito, anoto que rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexamedo acervo fático dos autos, oqueencontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Registro, ademais, que a jurisprudência do STJ já decidiu quecabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, não podendoceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros, sob pena de assumir os riscos de sua conduta. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA.CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. VALORAÇÃO.PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3. A exigibilidade da multa diária depende do sucesso de seu beneficiário na demanda. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.295.277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23.10.2018, DJe de 30.10.2018) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida,observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônussuspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.