AREsp 2457787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não havia como reformar o aresto do...

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Parties
Recorrente: AMILDE APARECIDA FRANCO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Fraude Em Boleto Eletrônico, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj Fraude Em Boleto Eletrônico Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMILDE APARECIDA FRANCO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Culpa exclusiva do consumidor como excludente da responsabilidade do fornecedor (art. 14, §2º/§3º do CDC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade de instituição financeira por golpes aplicados por terceiros por meio de boleto fraudulento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não havia como reformar o aresto do Tribunal de origem via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil