AREsp 2492742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A (SAVOY) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que houve impugnação especifica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Decido. Da reconsideração do decisum agravado Considerando as razões apresentadas, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 567/568 para CONHECER do agravo em recurso especial e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, SAVOY alegou a violação do art. 12, § 3º, III do CDC, ao sustentar, em síntese, que foi demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, ora agravada. Suscitou dissídio jurisprudencial. Da alegação de culpa exclusiva do consumidor O Tribunal Paulista afastou a culpa exclusiva da consumidora/agravada nos seguintes termos: A apelante alega que, no caso, houve culpa exclusiva da própria consumidora, pois deixou de realizar o teste de sensibilidade, o que evitaria os danos por ela narrados. No entanto, não comprovou a ré que, realmente, deixou a autora de agir nos conformes propostos para segurança do uso do produto; e, conforme decisão de fl. 132, era ônus da apelante comprovar tal fato. Ainda que assim não fosse, tem-se que o argumento central da culpa exclusiva da consumidora seria de que ela teria ficado apenas 40 minutos com o produto no corpo, quando a instrução afirma ser necessário 45 minutos. Todavia, a prova testemunhal afastaria por completo esse argumento. Isso porque, foi ouvida técnica colaboradora da ré que, em várias passagens, afirmou que, apesar de haver prazo descrito nas instruções do produto, a reação do produto com o corpo e manifestação de eventual rejeição ou alergia varia de indivíduo para indivíduo, admitindo ser possível que pessoas que tenham aguardado os 45 minutos, bem como as posteriores 48 horas sem nenhuma reação, apresentem reações em prazos posteriores; o que, acabou sendo o caso da autora, que mesmo após a utilização completa do produto, só veio a apresentar reação 3 dias (72 horas) após o uso. Assim, totalmente sem fundamento o argumento de culpa exclusiva da autora (e-STJ, fls. 452/453). Desse modo, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, demanda a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da mencionada Súmula nº 7, desta Corte, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. 2. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere medida acautelatória ou antecipatória, haja vista a natureza precária da decisão. (Súmula 735/STF). 3. Aferir se foram preenchidos os requisitos autorizadores da liminar, bem como a alegada inexistência de defeito do produto ou serviço, culpa exclusiva da vítima, ausência de responsabilidade e impossibilidade de cumprimento da obrigação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.834.075/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021) Do Dissídio Jurisprudencial Ante a incidência da Súmula nº 7 desta Corte, não é possível o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE CONLUIO ENTRE MUTUÁRIO E LOJISTA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL REFERENTE A BAÚ DE REFRIGERAÇÃO NÃO SOLICITADO OU ENTREGUE. FALSIFICAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO ADICIONAL CONSTATADA POR PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATORIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Colegiado estadual, acerca de estar configurado o dano moral indenizável, para assim acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.389.795/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023 - sem destaque no original) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente in admissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. DEFEITO DO PRODUTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7, DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVA ANÁLISE, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.