AREsp 1622816 - DECISAO

AREsp 1622816 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nas provas do processo (notas de empenho, depoimentos e relatórios de viagem), demonstrou que o gestor autorizou despesas de viagens sem relação com a finalidade pública, configurando falta de diligência caracterizadora de culpa grave e ocasionando lesão ao erário nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992; não houve omissão relevante a justificar nulidade por art. 1.022 do CPC/2015; e a dosimetria impugnada não revela exorbitância, sendo o ressarcimento medida de recomposição do dano, o que autoriza conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FELIX SAHAO JUNIOR; Parte Autora: Município de Catanduva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Culpa Grave, Dano Ao Erário, Dosimetria Das Sanções, Omissão De Fundamentos (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Sancionador Direito Administrativo Improbidade Administrativa Culpa Grave Dano Ao Erário Dosimetria Das Sanções Omissão De Fundamentos (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

FELIX SAHAO JUNIOR

Agravante

Município de Catanduva/SP

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa grave e dano ao erário em autorizações de despesas de viagem
  2. 2 alegada omissão quanto a fundamentos e prova (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 limites da intervenção desta Corte sobre dosimetria das sanções e aplicação do art. 12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas do processo (notas de empenho, depoimentos e relatórios de viagem), demonstrou que o gestor autorizou despesas de viagens sem relação com a finalidade pública, configurando falta de diligência caracterizadora de culpa grave e ocasionando lesão ao erário nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992; não houve omissão relevante a justificar nulidade por art. 1.022 do CPC/2015; e a dosimetria impugnada não revela exorbitância, sendo o ressarcimento medida de recomposição do dano, o que autoriza conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao Recurso Especial