AREsp 1966746 - DECISAO

AREsp 1966746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu não haver prova suficiente de culpa grave ou embriaguez dos agravados, incumbindo à autora o ônus da prova (art. 373 CPC); a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, assim não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice.

Parties
Agravante: MAYARA MACHADO; Agravados: LEOCIR CHAVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Culpa Grave, Súmula 145/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Culpa Grave Súmula 145/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MAYARA MACHADO

Agravante

LEOCIR CHAVES E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se, em transporte gratuito, a responsabilidade civil exige dolo ou culpa grave conforme Súmula 145/STJ
  2. 2 se houve comprovação da culpa grave/embriaguez dos agravados pelos elementos de prova
  3. 3 ônus da prova do autor conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu não haver prova suficiente de culpa grave ou embriaguez dos agravados, incumbindo à autora o ônus da prova (art. 373 CPC); a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, assim não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.