AREsp 2348779 - DECISAO

AREsp 2348779 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem, ao examinar as provas documentais e testemunhais, concluiu não existir elemento suficiente para demonstrar a transferência de propriedade do veículo; diante desse quadro probatório e da jurisprudência que impõe a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelo dano causado por terceiro condutor, a reanálise dos fatos é vedada pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a responsabilização do proprietário registrado e o julgado de origem.

Parties
Recorrente/agravante (proprietário Registrado): MARCOS ANTÔNIO; Condutor/alegado Proprietário: Maxlay Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Culpa in Elegendo, Ônus Da Prova, Falsidade Documental, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Culpa in Elegendo Ônus Da Prova Falsidade Documental Súmula N. 7/stj Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO

Recorrente/agravante (proprietário Registrado)

Maxlay Andrade

Condutor/alegado Proprietário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário do veículo responde objetivamente e solidariamente pelos atos culposos do condutor terceirizado
  2. 2 Se há prova suficiente do fato desconstitutivo do direito do autor (transferência de propriedade do veículo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem, ao examinar as provas documentais e testemunhais, concluiu não existir elemento suficiente para demonstrar a transferência de propriedade do veículo; diante desse quadro probatório e da jurisprudência que impõe a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelo dano causado por terceiro condutor, a reanálise dos fatos é vedada pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a responsabilização do proprietário registrado e o julgado de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.