AREsp 2348779 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se o proprietário do veículo responde objetivamente e solidariamente pelos atos culposos do condutor terceirizado
2. 2 Se há prova suficiente do fato desconstitutivo do direito do autor (transferência de propriedade do veículo)
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem, ao examinar as provas documentais e testemunhais, concluiu não existir elemento suficiente para demonstrar a transferência de propriedade do veículo; diante desse quadro probatório e da jurisprudência que impõe a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelo dano causado por terceiro condutor, a reanálise dos fatos é vedada pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a responsabilização do proprietário registrado e o julgado de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.