AREsp 2735677 - DECISAO

AREsp 2735677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por três motivos principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso quanto ao ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) eventual apreciação favorável demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) falta de prequestionamento quanto à segunda matéria, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão disso, manteve-se a decisão de origem e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Litisconsorte Passiva/empresa Organizadora Do Certame: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA; Recorrido/autor: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa in Eligendo, Omissão De Litisconsorte, Prequestionamento, Prova/filmagem Em Concurso Público, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Culpa in Eligendo Omissão De Litisconsorte Prequestionamento Prova/filmagem Em Concurso Público Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente/agravante

EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA

Litisconsorte Passiva/empresa Organizadora Do Certame

recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Imputação ao Estado, por culpa in eligendo, dos efeitos da omissão processual da empresa organizadora do concurso
  2. 2 Possibilidade de prejuízo do Estado por omissão de litisconsorte
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por três motivos principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso quanto ao ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) eventual apreciação favorável demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) falta de prequestionamento quanto à segunda matéria, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão disso, manteve-se a decisão de origem e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial