AREsp 2449690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização pelo vício na prestação do serviço (culpa in eligendo) e reconheceu o dano moral coletivo in re ipsa, fixando a indenização em cinco vezes o faturamento diário do sistema de bilhetagem como parâmetro razoável e proporcional.

Parties
Recorrente: SIND. DAS EMPRESAS DE TRANSP. DE PASSAGEIROS DO EST. DO AM. - SINETRAM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Culpa in Eligendo, Dano Moral Coletivo (in Re Ipsa), Responsabilidade Civil Por Falha Em Serviço Público De Bilhetagem Eletrônica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Culpa in Eligendo Dano Moral Coletivo (in Re Ipsa) Responsabilidade Civil Por Falha Em Serviço Público De Bilhetagem Eletrônica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

SIND. DAS EMPRESAS DE TRANSP. DE PASSAGEIROS DO EST. DO AM. - SINETRAM

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por falha sistêmica no sistema de bilhetagem eletrônica
  2. 2 culpa in eligendo pela escolha do software
  3. 3 reconhecimento do dano moral coletivo como presumido (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização pelo vício na prestação do serviço (culpa in eligendo) e reconheceu o dano moral coletivo in re ipsa, fixando a indenização em cinco vezes o faturamento diário do sistema de bilhetagem como parâmetro razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85
  • Publique-se. Intimem-se.