AREsp 1835794 - DECISAO

AREsp 1835794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de responsabilidade do proprietário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação das culpas in eligendo e in vigilando), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à...

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Parties
Agravante: GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA; Apelado: Marinho Felisardo Araújo; Recorrido: Arnaldo Alves Teixeira; Recorrente: João Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Responsabilidade Solidária Do Proprietário, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Responsabilidade Solidária Do Proprietário Súmula 7/stj

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Parties

GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA

Agravante

Marinho Felisardo Araújo

Apelado

Arnaldo Alves Teixeira

Recorrido

João Alexandre

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária do proprietário do veículo deixado em oficina
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese
  3. 3 Comprovação da culpa in eligendo e da culpa in vigilando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de responsabilidade do proprietário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação das culpas in eligendo e in vigilando), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva do proprietário.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.