AREsp 2480417 - DECISAO

AREsp 2480417 - DECISAO

A prova pericial demonstrou que a queda no interior do estabelecimento gerou fratura que causou tromboembolismo pulmonar e insuficiência respiratória aguda, vinculando o nexo causal ao óbito; não havendo excludente de responsabilidade demonstrada pela apelante, configura-se sua culpa in vigilando, e o recurso especial não pode ser conhecido por pretender reexame fático-probatório e por não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Apelante: Apelante; Parte: Fazenda Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Culpa in Vigilando, Erro Médico, Danos Morais, Súmula 7 STJ, Súmula 54 STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Culpa in Vigilando Erro Médico Danos Morais Súmula 7 STJ Súmula 54 STJ +2 more

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Parties

Apelante

Apelante

Fazenda Pública estadual

Parte

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do estabelecimento por queda de paciente e morte decorrente
  2. 2 valor probatório da prova pericial em matéria técnica
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A prova pericial demonstrou que a queda no interior do estabelecimento gerou fratura que causou tromboembolismo pulmonar e insuficiência respiratória aguda, vinculando o nexo causal ao óbito; não havendo excludente de responsabilidade demonstrada pela apelante, configura-se sua culpa in vigilando, e o recurso especial não pode ser conhecido por pretender reexame fático-probatório e por não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.