AREsp 2716723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da omissão estatal (culpa in vigilando) e do nexo causal entre a omissão e o homicídio no hospital; para alterar esse entendimento seria necessário reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ; Apelados: requerentes (familiares da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Culpa in Vigilando, Omissão Específica, Indenização Por Danos Morais E Pensionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Culpa in Vigilando Omissão Específica Indenização Por Danos Morais E Pensionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ

Agravante

requerentes (familiares da vítima)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado e do Município por homicídio ocorrido em unidade hospitalar pública
  2. 2 possibilidade de aplicação da excludente de caso fortuito (art. 393, § único, CC)
  3. 3 omissão específica (culpa in vigilando) e nexo causal entre omissão estatal e morte da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da omissão estatal (culpa in vigilando) e do nexo causal entre a omissão e o homicídio no hospital; para alterar esse entendimento seria necessário reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Ji-Paraná
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo