AREsp 2932051 - DECISAO

AREsp 2932051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em valoração probatória (laudo pericial e prova oral) cuja reanálise exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou hipótese de violação de direito federal passível de exame sem revolvimento de provas, e foi majorado o percentual de honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO GERMANO RÉGIS RIBEIRO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa in Vigilando, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Materiais E Morais
Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa in Vigilando Reexame De Provas (súmula 7/stj) Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

PAULO GERMANO RÉGIS RIBEIRO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil (ato ilícito, culpa, nexo causal)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de prova pericial e de fato
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em valoração probatória (laudo pericial e prova oral) cuja reanálise exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou hipótese de violação de direito federal passível de exame sem revolvimento de provas, e foi majorado o percentual de honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.