AREsp 2932051 - ACORDAO

AREsp 2932051 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que os elementos probatórios indicaram origem do incêndio na propriedade do agravante e culpa in vigilando; modificar esse entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO GERMANO RÉGIS RIBEIRO COUTINHO; Recorrida/apelada: WR Agroindústria Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Ressarcimento De Danos Materiais C/c Lucros Cessantes) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Culpa in Vigilando, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Ônus Da Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Culpa in Vigilando Súmula 7/stj Reexame De Provas Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO GERMANO RÉGIS RIBEIRO COUTINHO

Agravante/recorrente

WR Agroindústria Ltda. - ME

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Ressarcimento De Danos Materiais C/c Lucros Cessantes) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Atribuição de responsabilidade civil por culpa in vigilando
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que os elementos probatórios indicaram origem do incêndio na propriedade do agravante e culpa in vigilando; modificar esse entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ