AREsp 2497976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para se decidir pela inexistência de culpa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISNELI APARECIDA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Culpa (negligência), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Culpa (negligência) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISNELI APARECIDA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada inexistência de comprovação cabal da culpa (negligência) da agravante
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça diante do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para se decidir pela inexistência de culpa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.