REsp 2158380 - DECISAO

REsp 2158380 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem: as instâncias ordinárias registraram divergência probatória quanto ao valor devido (ausência de planilha nos autos e laudo pericial apontando diferenças), o que torna necessária liquidação de sentença para apuração do montante, sendo impossível o reexame fático em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, não se acolheram as alegações de que o valor seria incontestável e imediatamente exigível.

Parties
Recorrente: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Culpa Recíproca, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Quantificação De Crédito
Licitação E Contrato Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Culpa Recíproca Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Quantificação De Crédito

Case Brief

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à planilha de serviços no valor de R$ 1.307.388,00 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o valor alegado pela contratada era líquido e certo impedindo liquidação de sentença (art. 509 CPC)
  3. 3 Se, havendo divergência fática sobre o montante devido, é possível o reexame em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem: as instâncias ordinárias registraram divergência probatória quanto ao valor devido (ausência de planilha nos autos e laudo pericial apontando diferenças), o que torna necessária liquidação de sentença para apuração do montante, sendo impossível o reexame fático em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, não se acolheram as alegações de que o valor seria incontestável e imediatamente exigível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.