AREsp 887214 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado quanto aos fatos controvertidos, constatou culpa recíproca (quebra de exclusividade pela revendedora e falta de entrega pela distribuidora) e a admissibilidade do recurso especial dependereria do reexame de prova, hipótese impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BASSO E ADANI COMERCIODE COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE LTDA. e OUTROS; Agravada: Shell Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Culpa Recíproca, Reexame De Prova, Abusividade De Preços, Cláusula Leonina, Vinculação Ao Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Culpa Recíproca Reexame De Prova Abusividade De Preços Cláusula Leonina Vinculação Ao Contrato +1 more

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Parties

BASSO E ADANI COMERCIODE COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE LTDA. e OUTROS

Agravante

Shell Brasil Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CPC/1973 e da Lei 8.894/94
  2. 2 necessidade de reexame de prova para apreciar alegações fáticas
  3. 3 reconhecimento de culpa recíproca na inexecução contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado quanto aos fatos controvertidos, constatou culpa recíproca (quebra de exclusividade pela revendedora e falta de entrega pela distribuidora) e a admissibilidade do recurso especial dependereria do reexame de prova, hipótese impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.