REsp 1837219 - ACORDAO

REsp 1837219 - ACORDAO

Como a Lei nº 9.456/1997 é silente quanto ao prazo prescricional e no caso concreto a apuração do valor dos royalties dependia de mera operação aritmética em razão das quantidades/áreas informadas pela licenciada, tratava‑se de dívida líquida constante de instrumento particular sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; portanto, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Sabarálcool S.A. - Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Cultivares, Contrato De Licença, Royalties, Prescrição
Propriedade Intelectual Cultivares Contrato De Licença Royalties Prescrição

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Parties

COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sabarálcool S.A. - Açúcar e Álcool

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para a pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares
  2. 2 Aplicação supletiva do Código Civil em face da Lei nº 9.456/1997

Ratio Decidendi

Como a Lei nº 9.456/1997 é silente quanto ao prazo prescricional e no caso concreto a apuração do valor dos royalties dependia de mera operação aritmética em razão das quantidades/áreas informadas pela licenciada, tratava‑se de dívida líquida constante de instrumento particular sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; portanto, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 189/195