RHC 194205 - DECISAO

RHC 194205 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o recorrente não apresentou documentos válidos e imprescindíveis para comprovar a necessidade e a regularidade do tratamento (autorização ANVISA vencida e receita médica anterior), de modo que não estão presentes as condições, reconhecidas pela jurisprudência, para concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.

Parties
Recorrente/impetrante: CAIO DE CAMPOS LEITE ASCAVA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cultivo De Cannabis, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Da Saúde Processo Penal Cultivo De Cannabis Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Atipicidade Penal

Case Brief

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Parties

CAIO DE CAMPOS LEITE ASCAVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 validade da autorização da ANVISA para importação excepcional de produtos derivados de Cannabis
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do tratamento por laudos e prescrições médicas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o recorrente não apresentou documentos válidos e imprescindíveis para comprovar a necessidade e a regularidade do tratamento (autorização ANVISA vencida e receita médica anterior), de modo que não estão presentes as condições, reconhecidas pela jurisprudência, para concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se