HC 1011123 - DECISAO

HC 1011123 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo de recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante nos autos e, à luz de precedentes do STJ que reconhecem a atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento por laudos e prescrições e por autorização da ANVISA, concedeu-se de ofício a ordem para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 102 plantas e a importação de 122 sementes por ano para uso exclusivo do paciente nos estritos termos das prescrições médicas.

Parties
Paciente: IVAN OLIVEIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nos termos do laudo técnico e das prescrições médicas.
Legal Topics
Cultivo De Cannabis, Salvo Conduto, Uso Medicinal, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Habeas Corpus Preventivo, Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direitos Fundamentais Cultivo De Cannabis Salvo Conduto Uso Medicinal Atipicidade Penal +3 more

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Parties

IVAN OLIVEIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 atipicidade da conduta quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo de recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante nos autos e, à luz de precedentes do STJ que reconhecem a atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento por laudos e prescrições e por autorização da ANVISA, concedeu-se de ofício a ordem para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 102 plantas e a importação de 122 sementes por ano para uso exclusivo do paciente nos estritos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nos termos do laudo técnico e das prescrições médicas.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para que seja expedido salvo-conduto autorizando o cultivo, em sua residência, de 102 plantas e a importação de 122 sementes por ano, para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas.