RHC 204664 - DECISAO

RHC 204664 - DECISAO

Concedeu-se o provimento porque o recorrente comprovou, mediante laudos e receituários médicos, autorização de importação pela ANVISA e laudo técnico agronômico que recomenda o cultivo de 66 plantas e a importação de 79 sementes por ano, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a atipicidade penal da conduta de cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivos medicinais quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, justificando a expedição de salvo-conduto nos termos das prescrições médicas.

Parties
Impetrante: ARTHUR VARELA FERRACIOLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Relator (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
provedo
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Autorização De Importação (anvisa)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Cultivo De Cannabis Medicinal Salvo Conduto Atipicidade Penal Direito À Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR VARELA FERRACIOLI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Relator (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 atipicidade material da conduta de cultivo exclusivamente medicinal
  3. 3 necessidade de prova da imprescindibilidade do tratamento por meio de relatórios e prescrições médicas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o provimento porque o recorrente comprovou, mediante laudos e receituários médicos, autorização de importação pela ANVISA e laudo técnico agronômico que recomenda o cultivo de 66 plantas e a importação de 79 sementes por ano, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a atipicidade penal da conduta de cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivos medicinais quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, justificando a expedição de salvo-conduto nos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Seja expedido salvo-conduto ao recorrente, autorizando o cultivo, em sua residência, de 66 plantas e a importação de 79 sementes por ano conforme o laudo técnico agronômico, para seu uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.