HC 1089805 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício De Salvo Conduto)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
2. 2 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
3. 3 Atipicidade material do cultivo de Cannabis para uso medicinal quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por não poder suceder recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado e prova nos autos (laudo técnico agronômico, prescrições médicas e cadastro na ANVISA) que justificam a atipicidade da conduta de cultivo para fins medicinais; por isso, de ofício, o STJ concedeu o habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação indicados nos laudos, nos estritos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para expedição de salvo-conduto.

Orders

• Expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo, em residência, de 187 plantas fêmeas e a importação de 283 sementes por ano, conforme laudo técnico agronômico, para uso exclusivo e nos estritos termos das prescrições médicas.
• Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.