HC 892972 - DECISAO

HC 892972 - DECISAO

Diante da documentação médica, da indicação terapêutica e da autorização de importação pela ANVISA, e em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a atipicidade penal do cultivo de Cannabis para fins medicinal, concedeu-se o habeas corpus preventivo para garantir salvo-conduto para importação de sementes,...

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Parties
Recorrente: NELSON SANTANA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Uso Medicinal De Canabidiol, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário Direito Constitucional Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Importação De Sementes Uso Medicinal De Canabidiol +1 more

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Parties

NELSON SANTANA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para conceder salvo-conduto para importação, transporte, plantio e produção artesanal de canabidiol
  2. 2 verificação da tipicidade penal do cultivo de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 necessidade de comprovação médica e autorização da ANVISA

Ratio Decidendi

Diante da documentação médica, da indicação terapêutica e da autorização de importação pela ANVISA, e em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a atipicidade penal do cultivo de Cannabis para fins medicinal, concedeu-se o habeas corpus preventivo para garantir salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo domiciliar da planta para uso exclusivamente medicinal, com limites e condições processuais definidos pelo juízo federal local.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em residência do recorrente, para fins medicinais exclusivamente
  • Impedir a prisão, persecução ou qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal