HC 891279 - DECISAO

HC 891279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o tema relativo às quantidades pleiteadas não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem e a juntada de documentos em sede recursal caracterizou supressão de instância; ademais, a instrução inicial era deficiente quanto à prova pré-constituída necessária para o provimento na via mandamental, e os documentos apresentados extemporaneamente eram incompatíveis com o pedido inicial.

Parties
Impetrante: Marcela Sanches Goldschmidt; Impetrante: Emílio Nabas Figueiredo; Impetrante: Ricardo Nemer Silva; Paciente: Sostenes Matusalem da Silva Santos; Paciente: Maria Carolina Couto Frias; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista; Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo; Delegado Geral de Polícia Civil de São Paulo; Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo e demais agentes de fiscalização e repressão do aparato estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Habeas Corpus Preventivo
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

Marcela Sanches Goldschmidt

Impetrante

Emílio Nabas Figueiredo

Impetrante

Ricardo Nemer Silva

Impetrante

Sostenes Matusalem da Silva Santos

Paciente

Maria Carolina Couto Frias

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista; Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo; Delegado Geral de Polícia Civil de São Paulo; Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo e demais agentes de fiscalização e repressão do aparato estatal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para produção pessoal de derivados de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 exigência de prova pré-constituída quanto à quantidade de sementes e plantas
  3. 3 inadmissibilidade de documentos extemporâneos e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o tema relativo às quantidades pleiteadas não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem e a juntada de documentos em sede recursal caracterizou supressão de instância; ademais, a instrução inicial era deficiente quanto à prova pré-constituída necessária para o provimento na via mandamental, e os documentos apresentados extemporaneamente eram incompatíveis com o pedido inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se