HC 882715 - DECISAO

HC 882715 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu salvo-conduto porque a paciente comprovou por documentação idônea (autorização da ANVISA para importação, laudo e receituário médicos) a necessidade do tratamento; diante da omissão administrativa quanto à regulamentação do plantio e da prevalência do direito fundamental à saúde sobre a atuação penal, entendeu-se que o plantio para fins exclusivamente medicinais não preenche a tipicidade material que justifique repressão penal, devendo as autoridades abster-se de medidas restritivas e de apreensão, autorizando o cultivo de 72 plantas de cannabis por ano para uso exclusivamente...

Parties
Paciente / Impetrante: BRUNA CASTRO BONAVITA MAUAD; Órgão De Acórdão / Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concessão De Salvo Conduto De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, defiro a ordem, de ofício, para conceder salvo-conduto em favor da paciente.
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Autorizações ANVISA E Importação De Medicamentos, Omissão Administrativa, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Regulação Sanitária Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Penal Autorizações ANVISA E Importação De Medicamentos +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNA CASTRO BONAVITA MAUAD

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Acórdão / Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concessão De Salvo Conduto De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  2. 2 competência administrativa para regulamentar e autorizar o cultivo (ANVISA vs Ministério da Saúde)
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio doméstico para fins medicinais

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu salvo-conduto porque a paciente comprovou por documentação idônea (autorização da ANVISA para importação, laudo e receituário médicos) a necessidade do tratamento; diante da omissão administrativa quanto à regulamentação do plantio e da prevalência do direito fundamental à saúde sobre a atuação penal, entendeu-se que o plantio para fins exclusivamente medicinais não preenche a tipicidade material que justifique repressão penal, devendo as autoridades abster-se de medidas restritivas e de apreensão, autorizando o cultivo de 72 plantas de cannabis por ano para uso exclusivamente...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, defiro a ordem, de ofício, para conceder salvo-conduto em favor da paciente.

Orders

  • Conceder salvo-conduto em favor de BRUNA CASTRO BONAVITA MAUAD.
  • As autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde da paciente, dentro dos limites da prescrição médica.