HC 874080 - DECISAO

HC 874080 - DECISAO

Havendo prescrição médica e autorização da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol, e diante da ausência de regulamentação administrativa sobre cultivo, o uso do habeas corpus é cabível em caráter preventivo para evitar constrangimento ilegal; assim, por prevalecer o direito fundamental à saúde e não se verificar tipicidade material ou conglobante da conduta, concede-se salvo-conduto para cultivo limitado e controlado (15 mudas a cada 3 meses, total 60 por ano) para uso exclusivamente pessoal e medicinal enquanto perdurar o tratamento, determinando-se a expedição do salvo-conduto pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VEREDIANO JOSE MAGALHAES DA SILVEIRA FILHO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regulamentação Da ANVISA, Tipicidade Penal, Direito À Saúde, Importação De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde/regulatório Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regulamentação Da ANVISA +3 more

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Parties

VEREDIANO JOSE MAGALHAES DA SILVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio/cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 ausência de regulamentação administrativa e definição de competência entre ANVISA e Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

Havendo prescrição médica e autorização da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol, e diante da ausência de regulamentação administrativa sobre cultivo, o uso do habeas corpus é cabível em caráter preventivo para evitar constrangimento ilegal; assim, por prevalecer o direito fundamental à saúde e não se verificar tipicidade material ou conglobante da conduta, concede-se salvo-conduto para cultivo limitado e controlado (15 mudas a cada 3 meses, total 60 por ano) para uso exclusivamente pessoal e medicinal enquanto perdurar o tratamento, determinando-se a expedição do salvo-conduto pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeiro Grau que expeça salvo-conduto em favor do paciente.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente.