RHC 197965 - DECISAO

RHC 197965 - DECISAO

Diante da omissão regulamentar da ANVISA e da demonstração nos autos da necessidade do uso medicinal do óleo de cannabis (autorização de importação pela ANVISA e documentação médica), concede-se, de ofício, salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo doméstico de até 20 plantas de Cannabis sativa, exclusivamente para fins medicinais, impedindo prisão ou qualquer medida penal decorrente do cultivo artesanal, vedando-se a comercialização, doação ou transferência a terceiros, sem prejuízo do controle administrativo do processo de importação, plantio, cultura e transporte.

Parties
Recorrente/impetrante: GERALDO FERNANDES DE CARVALHO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso e, de ofício, concedo salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo doméstico de até 20 (vinte) plantas de Cannabis sativa em residência, exclusivamente para fins medicinais; vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros; mantido o controle administrativo...
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto Preventivo, Omissão Regulamentar Da ANVISA, Atipicidade Penal, Quantificação De Plantas Autorizadas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Preventivo Omissão Regulamentar Da ANVISA Atipicidade Penal +1 more

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Parties

GERALDO FERNANDES DE CARVALHO BRITO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo para plantio, cultivo e extração de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 competência da União/ANVISA para autorizar e regulamentar o plantio e a colheita previstos no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 efeitos da omissão regulamentar sobre a persecução penal

Ratio Decidendi

Diante da omissão regulamentar da ANVISA e da demonstração nos autos da necessidade do uso medicinal do óleo de cannabis (autorização de importação pela ANVISA e documentação médica), concede-se, de ofício, salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo doméstico de até 20 plantas de Cannabis sativa, exclusivamente para fins medicinais, impedindo prisão ou qualquer medida penal decorrente do cultivo artesanal, vedando-se a comercialização, doação ou transferência a terceiros, sem prejuízo do controle administrativo do processo de importação, plantio, cultura e transporte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso e, de ofício, concedo salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo doméstico de até 20 (vinte) plantas de Cannabis sativa em residência, exclusivamente para fins medicinais; vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros; mantido o controle administrativo...

Orders

  • Expedir salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo de até 20 plantas de Cannabis sativa em sua residência, exclusivamente para fins medicinais.
  • Impedir prisão, persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal nas condições autorizadas.