RHC 192609 - DECISAO

RHC 192609 - DECISAO

Diante da omissão regulatória da ANVISA sobre o cultivo doméstico para fins medicinais e comprovada necessidade terapêutica por meio de documentação médica e autorização administrativa para importação, cabe o habeas corpus preventivo para conceder salvo-conduto que exclua a aplicação da persecução penal ao cultivo artesanal destinado à extração de óleo de cannabis para uso exclusivo do paciente, desde que observados limites quantitativos e vedada a comercialização, até que ocorra regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente/recorrente: TIAGO LEANDRO MARIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (preventivo) / Decisão De Superior Tribunal (stj) Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Omissão Normativa/regulamentação Da ANVISA, Importação De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Sanitário/regulatório Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Omissão Normativa/regulamentação Da ANVISA +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO LEANDRO MARIZ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (preventivo) / Decisão De Superior Tribunal (stj) Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para garantir salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de extrato de canabidiol
  2. 2 omissão de regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 e seus efeitos
  3. 3 quantificação adequada do cultivo autorizado (número de plantas)

Ratio Decidendi

Diante da omissão regulatória da ANVISA sobre o cultivo doméstico para fins medicinais e comprovada necessidade terapêutica por meio de documentação médica e autorização administrativa para importação, cabe o habeas corpus preventivo para conceder salvo-conduto que exclua a aplicação da persecução penal ao cultivo artesanal destinado à extração de óleo de cannabis para uso exclusivo do paciente, desde que observados limites quantitativos e vedada a comercialização, até que ocorra regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Expedido salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo de no máximo 103 (cento e três) plantas de cannabis na residência do paciente, para fins exclusivamente medicinais
  • Vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da planta