HC 946214 - DECISAO

HC 946214 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência do Ato Coator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, peça essencial para a compreensão da controvérsia e para o conhecimento do habeas corpus.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ ORLANDI MATTOS; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Ato Coator, Fibromialgia, Canabinoides
Habeas Corpus Cannabis Medicinal Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Prova Pré Constituída Ato Coator Fibromialgia Canabinoides

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ ORLANDI MATTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação, transporte e plantio de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 necessidade de juntada do ato coator e de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência do Ato Coator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, peça essencial para a compreensão da controvérsia e para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.