HC 931078 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não enfrentou as razões de decidir do Tribunal de origem (violação do dever de dialeticidade), sendo mantida a distinção feita pelo acórdão de que a prescrição foi firmada por cirurgião-dentista e não por profissional médico especializado, sem impugnação suficiente pelo recorrente.
- Parties
- Impetrante: WALLACE MATHAUS GEORG NOVAES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Princípio Da Dialeticidade, Exigência De Receituário Por Profissional Médico Especializado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WALLACE MATHAUS GEORG NOVAES
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 licitidade do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
- 2 necessidade de receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado
- 3 dever de dialeticidade na impugnação de decisões de segunda instância
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não enfrentou as razões de decidir do Tribunal de origem (violação do dever de dialeticidade), sendo mantida a distinção feita pelo acórdão de que a prescrição foi firmada por cirurgião-dentista e não por profissional médico especializado, sem impugnação suficiente pelo recorrente.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment