HC 942834 - DECISAO

HC 942834 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente comprovou a necessidade terapêutica mediante laudos e prescrição médica, autorização de importação pela ANVISA e laudo técnico agronômico indicando o cultivo de 113 plantas e importação de 135 sementes por ano, aplica-se o entendimento pacificado da Terceira Seção de que o cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais não se sujeita à tipicidade penal quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento; assim, concede-se o habeas corpus e expede-se salvo-conduto nos termos do laudo técnico e das prescrições médicas (art. 34, XX, RI/STJ).

Parties
Paciente: BRUNO MARCOS DE NOBREGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão (concessão De Salvo Conduto)
Outcome
Habeas corpus concedido; salvo-conduto autorizado.
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Direito À Saúde, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Direito À Saúde Atipicidade Penal

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Parties

BRUNO MARCOS DE NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de cultivar Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico
  2. 2 Concessão de salvo-conduto para autorizar importação de sementes e cultivo doméstico para uso medicinal
  3. 3 Conflito entre regulação administrativa (ANVISA) e repressão penal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente comprovou a necessidade terapêutica mediante laudos e prescrição médica, autorização de importação pela ANVISA e laudo técnico agronômico indicando o cultivo de 113 plantas e importação de 135 sementes por ano, aplica-se o entendimento pacificado da Terceira Seção de que o cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais não se sujeita à tipicidade penal quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento; assim, concede-se o habeas corpus e expede-se salvo-conduto nos termos do laudo técnico e das prescrições médicas (art. 34, XX, RI/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus concedido; salvo-conduto autorizado.

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo, em sua residência, de 113 plantas e a importação de 135 sementes por ano conforme o laudo técnico agronômico, para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.