HC 957650 - DECISAO

HC 957650 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o impetrante comprovou a imprescindibilidade do tratamento com óleo de Cannabis por meio de relatório e receituário médicos, cadastro/autorização na Anvisa e laudo agronômico recomendando 160 plantas; diante da jurisprudência do STJ que reconhece a atipicidade penal do cultivo para...

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Parties
Paciente: DIOGO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva (concessão De Salvo Conduto)
Outcome
habeas corpus concedido: expedição de salvo-conduto autorizando cultivo doméstico de 160 plantas fêmeas por ano para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Penal Autorização ANVISA

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Parties

DIOGO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva (concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do cultivo de Cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  2. 2 Comprovação exigida por meio de laudo técnico agronômico, prescrição médica e autorização/registro na Anvisa
  3. 3 Aplicação de precedentes da Terceira Seção e jurisprudência consolidada das Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o impetrante comprovou a imprescindibilidade do tratamento com óleo de Cannabis por meio de relatório e receituário médicos, cadastro/autorização na Anvisa e laudo agronômico recomendando 160 plantas; diante da jurisprudência do STJ que reconhece a atipicidade penal do cultivo para fins medicinais nessas condições, impôs-se o salvo-conduto autorizando o cultivo de 160 plantas fêmeas por ano para uso exclusivo conforme prescrições médicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido: expedição de salvo-conduto autorizando cultivo doméstico de 160 plantas fêmeas por ano para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo, em sua residência, de 160 plantas fêmeas por ano conforme o laudo técnico agronômico, para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.