HC 968539 - DECISAO

HC 968539 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada da Terceira Seção e turmas deste Tribunal e na prova documental juntada (receituário e laudo médico, laudo técnico agronômico e cadastro/autorizaçao da ANVISA), reconheceu-se a atipicidade da conduta de cultivo e importação de sementes para fins exclusivamente medicinais do...

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Parties
Paciente: IUIAN SILVÉRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva (salvo Conduto)
Outcome
habeas corpus concedido (salvo-conduto expedido)
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Regulamentação ANVISA, Prescrição Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Penal Regulamentação ANVISA Prescrição Médica

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Parties

IUIAN SILVÉRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva (salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  2. 2 concessão de salvo-conduto para cultivo domiciliar e importação de sementes para uso medicinal
  3. 3 valoração de prova médica, laudo agronômico e autorização da ANVISA como elementos aptos a afastar responsabilização penal

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada da Terceira Seção e turmas deste Tribunal e na prova documental juntada (receituário e laudo médico, laudo técnico agronômico e cadastro/autorizaçao da ANVISA), reconheceu-se a atipicidade da conduta de cultivo e importação de sementes para fins exclusivamente medicinais do paciente, determinando-se a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo de 11 plantas e a importação de 73 sementes feminizadas por ano, nos estritos termos das prescrições médicas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus concedido (salvo-conduto expedido)

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo domiciliário de 11 plantas e a importação de 73 sementes feminizadas por ano para uso exclusivo do paciente nos estritos termos das prescrições médicas
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias