RHC 207183 - DECISAO

RHC 207183 - DECISAO

Concedeu-se o provimento do recurso e determinou-se a expedição de salvo-conduto porque a Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais não deve ser objeto de repressão penal quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento por documentação médica e, na espécie, existindo prova incontroversa da necessidade do uso do extrato; o salvo-conduto foi condicionado à observância da autorização médica, à atualização anual perante o juízo competente e ao respeito à quantidade indicada no laudo agronômico.

Parties
Recorrente: JARRIE FELLIPE ALVES MADEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Autorização Da ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Atipicidade Penal +2 more

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Parties

JARRIE FELLIPE ALVES MADEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 repressão penal vs. direito à saúde e atipicidade da conduta
  3. 3 competência da ANVISA para autorizar plantio e cultivo e requisitos administrativos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o provimento do recurso e determinou-se a expedição de salvo-conduto porque a Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais não deve ser objeto de repressão penal quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento por documentação médica e, na espécie, existindo prova incontroversa da necessidade do uso do extrato; o salvo-conduto foi condicionado à observância da autorização médica, à atualização anual perante o juízo competente e ao respeito à quantidade indicada no laudo agronômico.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • expedição de salvo-conduto em favor do recorrente
  • as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento nos termos da autorização médica