HC 975002 - DECISAO

HC 975002 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade do uso do extrato de Cannabis para tratamento (relatório médico, prescrição, autorização da ANVISA para importação, laudo técnico agronômico e curso de cultivo), sendo pacificado na Terceira Seção do STJ que, nessas circunstâncias, deve ser obstada a repressão penal e concedido salvo-conduto; assim, ainda que a competência administrativa seja da ANVISA, o constrangimento ilegal restou demonstrado, justificando a expedição do salvo-conduto condicionado à prescrição médica atualizada anualmente e ao respeito à quantidade indicada no laudo agronômico.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALMEIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Competência Da ANVISA, Uso Terapêutico De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Penal Competência Da ANVISA Uso Terapêutico De Canabidiol

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Parties

ALEXANDRE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para obtenção de salvo-conduto vs. necessidade de recurso próprio ou atuação administrativa da ANVISA
  3. 3 Efeito da ausência de regulamentação específica sobre a concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade do uso do extrato de Cannabis para tratamento (relatório médico, prescrição, autorização da ANVISA para importação, laudo técnico agronômico e curso de cultivo), sendo pacificado na Terceira Seção do STJ que, nessas circunstâncias, deve ser obstada a repressão penal e concedido salvo-conduto; assim, ainda que a competência administrativa seja da ANVISA, o constrangimento ilegal restou demonstrado, justificando a expedição do salvo-conduto condicionado à prescrição médica atualizada anualmente e ao respeito à quantidade indicada no laudo agronômico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente ALEXANDRE ALMEIDA FERREIRA para autorizar o cultivo e a extração caseira de óleo de Cannabis para fins exclusivamente medicinais, conforme prescrição médica e quantidade indicada no laudo agronômico.
  • As autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento.