HC 992339 - DECISAO

HC 992339 - DECISAO

Comprovada a necessidade médica por meio de laudo e cadastro junto à ANVISA, e diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido da atipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais, impõe-se a concessão de salvo-conduto de ofício para impedir qualquer medida penal ou de apreensão relativa ao cultivo artesanal para tratamento de saúde dentro dos limites da prescrição médica, autorizando-se a importação de sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS VÍTOR AMARAL DE SANTANA NÓBREGA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica, autorizando a importação das...
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo / Salvo Conduto, Atipicidade Penal (lei N. 11.343/2006), Importação De Sementes E Autorização Para Tratamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo / Salvo Conduto Atipicidade Penal (lei N. 11.343/2006) Importação De Sementes E Autorização Para Tratamento

Case Brief

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Parties

LUCAS VÍTOR AMARAL DE SANTANA NÓBREGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa L. para fins medicinais configura tipicidade penal nos termos da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível a expedição de salvo-conduto/habeas corpus preventivo para impedir repressão penal ao cultivo medicinal
  3. 3 Se o relator pode decidir monocraticamente o habeas corpus antes da ciência do Ministério Público em razão de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Comprovada a necessidade médica por meio de laudo e cadastro junto à ANVISA, e diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido da atipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais, impõe-se a concessão de salvo-conduto de ofício para impedir qualquer medida penal ou de apreensão relativa ao cultivo artesanal para tratamento de saúde dentro dos limites da prescrição médica, autorizando-se a importação de sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica, autorizando a importação das...

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica
  • Autorizar a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente