HC 971040 - DECISAO

HC 971040 - DECISAO

Embora se reconheça que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e que normalmente exige prova pré-constituída, os autos apresentam documentação idônea (laudos e receituários médicos, autorização da ANVISA, parecer técnico indicando necessidade de 68 plantas e comprovação do alto custo de importação) que evidencia a imprescindibilidade do tratamento; por isso, de ofício e para evitar constrangimento ilegal e risco à saúde do paciente, confirma-se a liminar e concede-se salvo-conduto para obstar medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento, dentro dos limites da prescrição médica, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE DEL VALLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Concessão De Salvo Conduto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo e garantir salvo-conduto ao paciente.
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Material, Remessa Necessária, Autorizações Da ANVISA
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (saúde Pública) Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Material Remessa Necessária Autorizações Da ANVISA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DEL VALLE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais constitui conduta atípica quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada diante da necessidade de reexame de provas (prova pré-constituída)
  3. 3 Compatibilidade entre direito à saúde (art.196 CF) e repressão penal

Ratio Decidendi

Embora se reconheça que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e que normalmente exige prova pré-constituída, os autos apresentam documentação idônea (laudos e receituários médicos, autorização da ANVISA, parecer técnico indicando necessidade de 68 plantas e comprovação do alto custo de importação) que evidencia a imprescindibilidade do tratamento; por isso, de ofício e para evitar constrangimento ilegal e risco à saúde do paciente, confirma-se a liminar e concede-se salvo-conduto para obstar medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento, dentro dos limites da prescrição médica, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo e garantir salvo-conduto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder salvo-conduto para que as autoridades responsáveis pela repressão ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica