HC 977586 - DECISAO

HC 977586 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus preventivo porque a documentação médica demonstra a necessidade terapêutica do uso do óleo de Cannabis, a ANVISA já autorizou importação excepcional de derivados e o elevado custo da importação inviabiliza o tratamento por essa via; diante da jurisprudência do STJ e da proteção constitucional ao direito à saúde, não é exigida a comprovação pré-constituída de hipossuficiência econômica para autorizar salvo-conduto que garanta o autocultivo e evite constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL JUNQUEIRA PEREIRA DE MELLO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Preventivo Concedido)
Outcome
Habeas corpus preventivo concedido; salvo-conduto para autocultivo autorizado
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Importação De Sementes, Regulação Da ANVISA, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo +3 more

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Parties

GABRIEL JUNQUEIRA PEREIRA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Preventivo Concedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo para evitar risco de prisão
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pré-constituída de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus preventivo porque a documentação médica demonstra a necessidade terapêutica do uso do óleo de Cannabis, a ANVISA já autorizou importação excepcional de derivados e o elevado custo da importação inviabiliza o tratamento por essa via; diante da jurisprudência do STJ e da proteção constitucional ao direito à saúde, não é exigida a comprovação pré-constituída de hipossuficiência econômica para autorizar salvo-conduto que garanta o autocultivo e evite constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus preventivo concedido; salvo-conduto para autocultivo autorizado

Orders

  • Conceder salvo-conduto e autorizar o autocultivo para fins medicinais pelo paciente.
  • Determinar que as autoridades competentes se abstenham de apreender, destruir plantas, medicamentos e equipamentos utilizados para cultivo, ou de cercear a liberdade do paciente pelo cultivo e porte de cannabis e seus extratos.